image1

Medidas de Autoproteção


Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009 o novo Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE), por via do DL 220/2008 e da Portaria 1532/2008. A portaria, além das disposições relativas à construção dos edifícios, estabelece no Título VII as "Condições gerais de autoprotecção", aplicável a todos os edifícios, existentes ou a construir. A não implementação das medidas de autoprotecção levará à aplicação de coimas às instituições, podendo ainda haver responsabilidade civil e criminal.

Medidas de Autoproteção.pdf